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  Lei ordinária 3.301/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O POLO CERVEJEIRO E O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO ARTESANAL DE CERVEJA, SUA COMERCIALIZAÇÃO E INCENTIVO AO EMPREENDORISMO DO AGROTURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2023
Nº do Processo:   1383
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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