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  Resolução Administrativa 18/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 3.214, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.287/2023 11/05/2023MENCIONA
Resolução Administrativa12/2022 05/05/2022MENCIONA
Lei ordinária3.214/2022 04/05/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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