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  Resolução Administrativa 05/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

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Lei ordinária3.281/2023 20/04/2023MENCIONA
Resolução Administrativa02/2024 12/01/2024ALTERAarts. 3º e § 1º e paragrafo único do art. 4º

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