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  Lei ordinária 3.524/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES DE VIANA - CDL VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2026
Nº do Processo:   480
Ano do Processo:   2026

Autoria

Lucas Casagrande;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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