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  Lei ordinária 3.529/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°. 3.219 DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2026
Nº do Processo:   977
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.219/2022 31/05/2022ALTERAart. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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