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  Lei ordinária 3.219/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2022
Nº do Processo:   1021
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.069/2019 18/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.452/2012 04/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.227/2009 02/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.225/2009 25/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.021/2008 24/03/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.927/2007 12/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.680/2004 12/05/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.950/2018 21/06/2018REVOGAart. 1°
Lei ordinária2.776/2016 01/04/2016REVOGAart. 2°
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.387/2024 05/04/2024ALTERAart. 1º

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