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  Lei ordinária 1.927/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 1.680, de 12 de maio de 2004 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.680/2004 12/05/2004REVOGAInciso VIII do Artigo 5º
Lei ordinária1.680/2004 12/05/2004ALTERAParágrafo 1º do Artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.219/2022 31/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.776/2016 01/04/2016MENCIONA
Lei ordinária2.021/2008 24/03/2008MENCIONA

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