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  Lei ordinária 3.537/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N°. 1.596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 109/2025
Nº do Processo:   2072
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001REVOGAinciso VI do art. 54
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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