| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 36 dias, 5 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/06/2026 08:35:24 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES.
Arquive-se com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 102/2026 - LEI Nº 3.537, DE 11 DE JUNHO DE 2026
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2026 13:27:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 61ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/06/2026 13:25:22 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/06/2026 11:40:52 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
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Tempo gasto: 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: O Relator manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, sendo acompanhado por um dos membros da Comissão.
Houve, entretanto, voto divergente no sentido de reconhecer a constitucionalidade da proposição apenas de forma condicionada à aprovação de Emenda Modificativa, entendimento que também foi acompanhado por outro membro da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 43/2026 - PARECER CJR - Nº 109/2025
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/06/2026 16:15:07 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para juntada de voto divergente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/06/2026 13:50:49 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao vereador Wantuil Schultz.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/06/2026 13:40:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 261 dias, 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em que opinamos pelo reconhecimento de vício de inconstitucionalidade material do Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, conforme fundamentação exposta no doumento, por entender que a revogação do inciso VI do art. 54 da Lei Municipal nº 1.596/2001 promove esvaziamento indireto da garantia constitucional da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Subsidiariamente, na hipótese de entendimento diverso quanto à constitucionalidade da matéria, recomenda-se, ao menos, a apresentação da Emenda Aditiva nº 01, nos termos da fundamentação apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 899/2026 - Parecer Jurídico - PLO 109-2025
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2025 16:32:39 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 29ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/09/2025 16:05:37 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2025 15:48:33 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/09/2025 14:22:17 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/09/2025 09:28:26 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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