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  Lei ordinária 3.489/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N° 2.128, DE 16 MARÇO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2025
Nº do Processo:   1986
Ano do Processo:   2025

Autoria

Sueli Pancier;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.128/2009 16/03/2009REVOGAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.128/2009 16/03/2009ALTERAart. 1º

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