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  Lei ordinária 3.542/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BÔNUS QUADRIMESTRAL DE DESEMPENHO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL - BQD/GM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   Substitutivo ao Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   1608
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.005/2018 19/12/2018MENCIONAart. 12
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAart. 116; art. 30
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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