Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL ÀS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS MEDIANTE O TRABALHO PESSOAL DO AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2023
Nº do Processo:   888
Ano do Processo:   2023

Temas


AGRICULTURA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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