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  Lei ordinária 1.056/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 1052/89
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.052/1989 25/04/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.088/1990 19/02/1990REVOGA TOTALMENTE

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