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  Lei ordinária 2.503/2012

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 28, DO ART. 29 E INSERE O ART. 28-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIANA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012

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Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001INCLUIArtigo 28-A
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001ALTERAInciso V do artigo 28; Artigo 29

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