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  Lei ordinária 2.521/2013

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS ESPECIAIS PARA ATUAREM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.519/2012 26/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto71/2015 01/04/2015MENCIONAart 2, inciso I
Decreto65/2015 25/03/2015MENCIONAart 2, inciso I
Decreto48/2015 03/03/2015MENCIONA

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