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  Decreto 65/2015

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - CIAIF SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2015

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Lei ordinária2.521/2013 12/03/2013MENCIONAart 2, inciso I
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

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