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  Lei ordinária 2.527/2013

Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA EXIGIR “HABITE-SE” DO IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2013

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Lei ordinária1.299/1995 28/12/1995MENCIONAArtigo 43
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006INCLUIInciso VI ao artigo 41

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