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  Lei ordinária 1.299/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRAS NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.192/2021 28/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto57/2015 18/03/2015MENCIONAart 6°; art 43 a 48; art 168 a 191; art 86 a 90; tabelas I, II e III
Lei ordinária2.539/2013 23/09/2013MENCIONA
Lei ordinária2.527/2013 09/05/2013MENCIONAArtigo 43
Lei ordinária2.169/2009 02/07/2009MENCIONA
Lei ordinária1.747/2005 29/12/2005REVOGAIncisos V do artigo 23 e III do artigo 46
Lei ordinária1.661/2003 29/12/2003INCLUIParágrafo 2º do artigo 33
Lei ordinária1.396/1998 20/03/1998MENCIONAApítulo IV, artigos 168 a 186

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