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  Lei ordinária 1.661/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI Nº 1299/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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Lei ordinária1.299/1995 28/12/1995INCLUIParágrafo 2º do artigo 33

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