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  Lei ordinária 3.192/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIANA (COE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2021
Nº do Processo:   2876
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.716/2015 30/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.299/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002REVOGATabela II do Anexo II
Lei ordinária3.036/2019 29/08/2019MENCIONA
Lei ordinária2.774/2015 29/12/2015MENCIONA
Lei ordinária2.708/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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