Projeto de Lei Executivo 31/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/09/2021 00:00:00
 N° Processo 2876/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12939
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIANA (COE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3192/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação