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  Lei ordinária 2.603/2014

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE MUNICIPAL N.º 1.269 DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.269/1995 12/05/1995INCLUIDispositivos
Lei ordinária1.269/1995 12/05/1995ALTERADispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015MENCIONA

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