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  Decreto 02/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE VIANA – VRFMV, E DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2015

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Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONA
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