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  Lei ordinária 1.543/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2015 06/01/2015MENCIONA
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONA

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