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  Lei ordinária 2.733/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436/1999 E DO ARTIGO 105 DA LEI MUNICIPAL N 1.648/2003 E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1.691/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.691/2004 30/12/2004REVOGAart.6º
Lei ordinária1.648/2003 30/07/2003ALTERAart. 105
Lei ordinária1.436/1999 07/05/1999ALTERAart. 39

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