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  Lei ordinária 2.775/2016

Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DA LEI 1.054/1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2016

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAno Art. 60, IV
Lei ordinária1.054/1989 27/04/1989ALTERAArt. 1º, Art. 6º, parágrafo único do Art. 9º

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