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  Lei ordinária 2.834/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 2.830 de 05 de janeiro de 2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2017

Observação

REVOGADA PELA LEI Nº 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.847/2017 11/05/2017MENCIONA

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