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  Lei ordinária 2.847/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §2º do art. 25 da Lei 2.830/2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.834/2017 18/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60
Lei ordinária2.830/2017 05/01/2017ALTERA§ 2º do artigo 25

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