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  Lei ordinária 2.830/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2017
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2017

Observação

REVOGADA PELA LEI Nº 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.908/2018 13/03/2018MENCIONA
Lei ordinária2.847/2017 11/05/2017ALTERA§ 2º do artigo 25

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