Ementa: Altera dispositivos da lei Municipal nº 2.213/2009 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.213/2009 19/10/2009ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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