Ementa: Institui a Autonomia de Gestão Financeira ás Unidades de saúde e ao Pronto Atendimento Municipal na forma que trata o artigo 15 da lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com suporte nos artigos 68 e 69 da lei federal mº 4.320, de 17 de março de 1964.