Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 2.843 de 04 de abril de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei ordinária2.843/2017 04/05/2017ALTERAartigo 6º §3º e artigo 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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