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  Lei ordinária 2.871/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 15 §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.976/2018 26/09/2018ALTERA§ 3º do Art. 12
Lei ordinária2.908/2018 13/03/2018MENCIONA
Lei ordinária2.930/2018 18/01/2018ALTERAartigos 22, 32 e §§ 1º e 2º do artigo 42
Lei ordinária2.930/2018 18/01/2018REVOGAartigos 36 e 38
Lei ordinária2.921/2017 27/12/2017ALTERAartigos 4º, 9º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 21 e 22
Lei ordinária2.921/2017 27/12/2017ALTERAdemonstrativo I, tabela 1 e demonstrativo III tabela 3
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONA

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