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  Lei ordinária 2.921/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.871/2017, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei ordinária2.871/2017 20/07/2017ALTERAartigos 4º, 9º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 21 e 22
Lei ordinária2.871/2017 20/07/2017ALTERAdemonstrativo I, tabela 1 e demonstrativo III tabela 3

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