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  Lei ordinária 1.300/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei ordinária2.762/2015 07/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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