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  Lei ordinária 2.762/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIANA – COMASVI E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.300/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.896/2017 30/10/2017ALTERAAlíneas "f" e "g", inciso I do Art. 3º; § 3º do Art. 8º; Art. 13
Lei ordinária2.893/2017 16/10/2017MENCIONA

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