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  Lei ordinária 2.896/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.762/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIANA – COMASVI E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2017
Nº do Processo:   1180
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 34
Lei ordinária2.762/2015 07/12/2015ALTERAAlíneas "f" e "g", inciso I do Art. 3º; § 3º do Art. 8º; Art. 13

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