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  Lei ordinária 2.821/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Transforma os cargos de fiscal ambiental criados pela Lei nº 2.253/10 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2016

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 2821/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.253/2010 01/01/2010MENCIONA
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998MENCIONAart. 45
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998INCLUICargos ao Anexo III
Lei ordinária2.253/2010 01/01/2010ALTERAcargos de fiscal ambiental

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.372/2024 17/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.990/2018 20/11/2018MENCIONAartigos 1° e 2° e os Anexos I e II

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