Ementa: ALTERAM OS ARTIGOS Nº 13, 14, 16, 17 E 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 2812, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 20 DE JULHO DE 2017 E LEI MUNICIPAL Nº 2906, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2019