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  Lei ordinária 3.084/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA INSTITUÍDO PELA LEI 1.596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 35/2019
Nº do Processo:   2583
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001ALTERAinciso II e parágrafos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 67

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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