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  Lei ordinária 3.093/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2020

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Lei ordinária2.908/2018 13/03/2018MENCIONA
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONARegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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