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  Lei ordinária 3.203/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.955
Data de Publicação: 11/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2022
Nº do Processo:   185
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001ALTERA§§ 3º e 4º do artigo 37 e o artigo 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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