Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME, A INDENIZAÇÃO POR RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA E A GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                    
  	                                    Situação: Em Vigor
                                      
                                        Sanção/Promulgação: Sancionado
                                      
                                        Data do Ato: 04/01/2022
                                      
 
                                                      Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.930
 
                                                      Data de Publicação: 07/01/2022