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  Lei ordinária 3.166/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2021
Nº do Processo:   2033
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.802/2016 21/10/2016REVOGAArt. 34
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.802/2016 21/10/2016INCLUI§§ 3° e 4° ao art.2°
Lei ordinária2.802/2016 21/10/2016ALTERA§§ 1° e 2° do art. 2°;; inciso I do art. 7°; inciso I do art. 11; art. 32

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