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  Lei ordinária 3.193/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2021
Nº do Processo:   798
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002REVOGAIncisos de IV a XX e parágrafo único do art. 190; Incisos de I, a IV, do art. 193; §§ do 1º ao 10, do art. 196; incisos de III ao VII e os §§ 1º e 2º, do art. 197; parágrafo único, do art. 198; Alíneas "a", "b" e "c", do inciso I e os do §§ 1º ao 6º art. 201; Incisos de I a XI e parágrafo único do art. 202; Inciso II e §§ 1º e 2º do art. 203; Inciso IV do art. 204; Art. 204-A; §§ 1º, 2º e 3º do art. 205; Inciso III do art. 206; parágrafo único do art. 212
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 34, § 5º
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002INCLUIArt. 54-A; §§ 5° e 6° do art. 55; incisos I, II e III §§ 1° e 2° ao art. 58; art. 58-A; art. 58-B; art. 58-C; §§ 7° ao 15 do art. 139; inciso III ao art. 141-C; §§ 1° e 2° ao art. 189
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002ALTERAcaput do art. 58; Inciso XXII do art. 139; Capítulo III e Seção I; incisos I, II e III ao art. 189; art. 190; seção II; art. 191; seção III; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; seção IV; art. 197; art. 198; art. 199; seção V; art. 200; seção VI; art. 201; art. 202; art. 203; Seção VII; art. 204; Seção VIII; art. 205; art. 206; Seção IX; art. 207; Seção X; art. 208; Seção XI; art. 209; art. 210; art. 211; art. 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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