Projeto de Lei Executivo 8/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/03/2021 00:00:00
 N° Processo 798/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12612
 Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIANA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3193/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação