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  Lei ordinária 3.217/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, FICA CONFERIDA VALIDADE INDETERMINADA AO LAUDO MÉDICO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2022
Nº do Processo:   676
Ano do Processo:   2022

Autoria

Joilson Broedel

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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