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  Lei ordinária 3.224/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO DE BEM-ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2022
Nº do Processo:   1067
Ano do Processo:   2022

Temas

ZOONOSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.312/2023 10/08/2023INCLUIIncisos IV e V ao art. 44; §§ 1°, 2°,3° e 4° ao art. 45;
Lei ordinária3.312/2023 10/08/2023ALTERAcaput do art. 50

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