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  Lei ordinária 3.312/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2023
Nº do Processo:   1578
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.224/2022 07/06/2022INCLUIIncisos IV e V ao art. 44; §§ 1°, 2°,3° e 4° ao art. 45;
Lei ordinária3.224/2022 07/06/2022ALTERAcaput do art. 50

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