Projeto de Lei Executivo 19/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/2022 00:00:00
 N° Processo 1067/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12922
 Ementa

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO DE BEM-ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3224/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação